A implantação de contabilidade no setor público adotando o regime de competência é importante e urgente. 

A prestação de contas entendíveis usando as IPSAS é necessária para promover retidão, eficiência e viabilizar governança profissional no setor público.

Abaixo reproduzimos artigo do Acadêmico Charles Holland divulgado ontem  no Diário de Comércio  “Transparência e prestação de contas no setor público”.

Orestes Domingos Chiomento

Presidente

O setor público adota o regime de caixa –entradas são reconhecidas pelas arrecadações, incluindo até os empréstimos obtidos e saídas de caixa pelos pagamentos.

A prestação de contas no setor público é baseada na Lei 4.320 de 1964, ultrapassada e ineficiente na geração de informações.

O setor público no Brasil gasta mal. É ocioso, burocrático e ganancioso. Exige e obtém prestação de contas de todos e de tudo do setor privado.

Todos nós vivemos como cidadãos na empresa Brasil. Agora precisamos colocar ordem nessa empresa, em linha com a verdadeira República - com origem do latim  res publica, "coisa pública".

Nossa empresa pública inclui a União, governos estaduais e municipais, autarquias, ministérios, secretarias, repartições e companhias estatais.

Estamos com controles internos insuficientes, pouca transparência e contabilidade antiga (prestação de contas). Nós, como donos, precisamos exigir de todas as nossas empresas públicas as demonstrações contábeis, relatórios da administração e métricas de acompanhamento de prestação de contas, como são feitas por todas as empresas idôneas no mundo, do setor privado e do setor público.

O setor público gasta anualmente 43% das riquezas nacionais produzidas. Ou seja, de cada R$ 100 produzidos pelas empresas no Brasil, o setor público consome, no geral, R$ 43.

Adota as melhores práticas para captação de recursos, porém é fraco na prestação de contas de seus gastos. Reconhece parte de seus bens e direitos e omite as principais dívidas e obrigações, por exemplo, aposentadorias e pensões com impactos financeiros futuros.

No setor público e nas entidades sem fins lucrativos, o resultado é mensurado pela qualidade dos serviços prestados à sociedade e público-alvo. Sendo assim, quem avalia são os contribuintes e a sociedade, via consultas manifestadas pelos votos democráticos.

As decisões sobre em que e como investir/gastar são feitas pelos governantes. Foram escolhidos por cada um de nós, para tomar decisões conforme nossos desejos e necessidades.

Os entes públicos existem para servir a sociedade, e nunca o contrário. Os nossos governantes funcionam como agentes. Eles estão lá para nos atender. São nossos funcionários. Nós pagamos suas remunerações.

Administradores de empresas privadas e públicas têm de prestar contas de forma transparente aos proprietários. Em todas as entidades do setor privado essa obrigação já está consolidada. No entanto, no setor público ainda discutimos e exigimos muito pouco de nossos governantes.

Para uma prestação de contas mais transparente, precisamos de uma contabilidade pública que leve em consideração os avanços na área contábil nos últimos tempos.

Nossa contabilidade pública está ultrapassada. Se um governante dispende gastos excessivos em um determinado período, ele pode lançar os pagamentos em períodos subsequentes e, com isso, teremos a impressão de que ele reduziu gastos no período atual de gestão.

O problema é que isso gera dívidas e mais dívidas e chegará um momento em que as futuras gerações não irão mais suportar pagar tributos para arcar com todos os custos gerados. E essa empresa Brasil irá à falência.

Os modelos contábeis mais modernos adotam controles mais efetivos das contas públicas, com maior transparência aos cidadãos e maior confiabilidade da sociedade em geral.

Com a alteração da lei, necessária, estenderemos a obrigação de igualdade de transparência, qualidade na prestação de contas e de governança corporativa, como são adotadas pelas empresas do setor privado no Brasil.

As empresas no mundo e no Brasil fazem orçamentos e  prestam contas no regime de competência. Somente as tesourarias dessas empresas fazem orçamentos e controlam os fluxos no regime de caixa, destinados para alguns públicos interessados.

 A recomendação técnica para o setor público no Brasil é  fazer ambas – regime de competência e por caixa, igual ao feita  nofeita no setor privado.

A tendência mundial nos países desenvolvidos é priorizar prestação de contas do setor público pelo regime de competência.  A sociedade e as partes interessados no mundo exigem e obtêm cada vez mais prestação de contas do setor púublico  eblico e do setor privado  transparentes e de qualidade.    

Com a inflação elevada no Brasil durante décadas até 1994, os setores público e privado optaram por modelos simplistas de prestação de contas.

Em 2007 foi emitida a Lei 11.638, regulamentando a prestação de contas de todas as entidades jurídicas do setor privado.  Em 2010 mais de 70% do PIB (hoje mais de 90%) gerado pelo setor privado estava adotando exemplarmente as normas internacionais de contabilidades, emitidas, controladas e regulamentadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Na mesma época houve promessas e intenções de fazer o mesmo para o setor público. Os empecilhos estão vindos de resistências dos dirigentes das entidades do setor público incluindo poderes executivo, legislativo, judiciário e políticos. Sem pressão da opinião publicapública não vai haver mudanças de comportamentos deles.

Para o setor público passar a prestar contas semelhantes ao do setor privado, é necessária a aprovação de uma lei, como foi feito para o setor privado em 2007.  

Convocamos todas as lideranças das entidades do setor privado, contadores, sindicalistas, empresários e políticos eleitos para exigir de nossos representantes públicos uma solução para este problema.

Estamos em ano de eleições. Precisamos saber logo quão comprometidos estarão nossos futuros congressistas para a adoção de transparência, meritocracia e de prestação de contas através de contabilidade moderna em todas as entidades do setor público.

*Marta Pelucio é contadora, empresária e vice-Presidente da  Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (ANEFAC)

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio