O III Congresso Internacional de Contas Públicas realizado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas-Fipe e pela Academia Paulista de Contabilidade – APC, coordenado pelo empresário Ulisses Sales, abriu os trabalhos técnicos do segundo dia de debates, 27 de outubro, com o painel “Controle Externo e a Governança das Contas Públicas”, o qual foi ministrado pelo presidente do Tribunal de Municípios de São Paulo, João Plínio da Silva Filho. 

Da mesa virtual participaram também o criador do Congresso Internacional de Contas Públicas, doutor Eurípedes Salles, conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo entre os anos de 1988 e 2013, que presidiu os trabalhos; o professor e acadêmico da APC, cadeira nº 44, Valmir Leôncio da Silva; e Antonio Roque Citadini, jurista e escritor brasileiro, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

Na ocasião, os debatedores demonstraram que, na esfera pública, o controle externo se caracteriza pela equidade da administração no que diz respeito à guarda das finanças públicas, bem como pela fiel execução do orçamento, possuindo um importante papel no acompanhamento e fiscalização dos agentes envolvidos.

“É uma honra abordar este tema no III Congresso Internacional de Contas Públicas por vários fatores, principalmente por causa da crise econômica que estamos vivendo, decorrente da pandemia da Covid-19. Então, este evento representa o momento oportuno para debatermos os desafios do Estado brasileiro, do ponto de vista político e econômicos,” afirmou o presidente da mesa e acadêmico Eurípedes Sales.

Segundo o presidente do Tribunal de Municípios de São Paulo, João Plínio da Silva Filho, é fundamental destacar que o controle externo tem função importante no processo de estímulo de governança pública, a qual é delineada pelo Decreto Federal n° 9.203/2017, como um conjunto de dispositivos de estratégias, liderança e controle com o intuito de avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com a intenção de conduzir as políticas públicas à prestação de serviços de interesse da sociedade.

“Democracia pressupõe alguns pilares fundamentais. O primeiro deles, obviamente: o povo participando das decisões políticas, com a valorização do sufrágio universal, com mecanismo de aferir legitimidade política e a escolha de representantes para os diversos entes federativos. O segundo é o fortalecimento do princípio da transparência da coisa pública. O terceiro pilar é o respeito às regras constitucionais. E, por fim, a consolidação das instituições com a devida autonomia de todas elas. Sem isso, abrimos espaços para autoritários de plantão,” frisou João Plínio da Silva Filho.

Na oportunidade, Citadini lembrou que o bom controle é o controle administrativo e o de auditoria: “Não podemos partir do princípio que todos os atos são um ilícito. Se partirmos dessa ideia, nós desvalorizamos completamente a atividade política”. 

Painel 2 - Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público

A mesa virtual do painel 2, cujo tema foi “Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público” teve a condução do presidente da Academia Paulista de Contabilidade-APC, Domingos Orestes Chiomento, acompanhado do acadêmico, Artemio Betholini, contador e economista; da professora Marcia Vieira, administradora de empresas; e do contador Idésio da Silva Coelho Júnior, vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade e membro da IFAC.

Chiomento falou da alegria de realizar o III Congresso Internacional de Contas Públicas Congresso, juntamente com a Fipe e as Entidades Congraçadas da Contabilidade paulista, para discutir os gastos públicos, nesse momento histórico porque passa o País. “Disseminar conhecimento e estimular o debate sobre temas atuais e de interesse da classe contábil e da sociedade é a essência da Academia Paulista da Contabilidade e de todos os órgãos envolvidos na organização deste evento”. 

Por sua vez, Idésio Coelho explicou que o “IPSASB” é um Comitê Independente de Emissão de Normas, apoiado pela Federação Internacional dos Contadores – Ifac, formado emn 1997, que emite normas e outros guias para o setor público. Ao todo, agrega 10 organizações internacionais que participam formalmente como observadores, incluindo: FMI, Banco Mundial, Comunidade Europeia, Eurotast, Nações Unidas e União Africana”. 

Segundo o acadêmico Artemio Bertholini, as Normas Internacionais de Contabilidade trazem alguns pontos de reflexão: “Essas novas práticas reduzem espaços para a Contabilidade criativa, como as famosas ‘pedaladas’; melhora consideravelmente a qualidade das revisões por parte dos tribunais de contas e outros órgãos de fiscalização; irá requerer um amplo programa de reciclagem contábil para o funcionalismo público, nos três níveis de poder”.

Já a professora Marcia Vieira tratou da gestão pública de impacto, focando na qualidade do gasto público e na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU: “O grande desafio está em apresentarmos à sociedade de forma transparente, de fato, o resultado final dos reais ganhos e retornos dos tributos recolhidos e geridos pelo Estado brasileiro. Propomos, com este trabalho, uma agenda nacional que possa mobilizar os diferentes setores da sociedade por um Brasil mais transparente e com um novo modelo de desenvolvimento sustentável”. 

Painel 3 - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

O painel de número 3, presidido pelo acadêmico Valmir Leôncio da Silva, abordou o assunto “Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público”, e teve o propósito de fornecer informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão e à adequada prestação de contas. 

Foram debatedores do tema, as professoras Gildenora Batista Dantas Milhomem e Patrícia Varela, ambas enfatizaram que a adaptação das normas está sendo gradual, pois muitos parâmetros e diretrizes ainda encontram-se em estudo e não estão claramente estabelecidos, e, portanto, exigem cuidados e atenção dos profissionais da Contabilidade, professores e todos os envolvidos no processo de convergência das normas. 

Ao destacar as reformas contábeis no setor público, Patrícia falou que o Brasil precisa dessas mudanças porque “através delas nós conseguiríamos fazer avaliações adequadas e ter uma boa base para a tomada de decisão, quando essas informações forem geradas a partir de dados confiáveis e abrangentes”.

Já Gildenora mostrou os avanços da Contabilidade pública, exibindo uma visão geral do plano estratégico do CFC: “Muitas pessoas me perguntam ‘qual é a prevalência dessas normas’. É lógico que nós temos várias legislações acerca do assunto, com a Constituição Federal acima de todas”.

Painel 4 - Os Tribunais de Contas e o impacto da nova Previdência nos regimes próprios municipais e estaduais

A mesa que abordou o tema “Os Tribunais de Contas e o impacto da nova Previdência nos regimes próprios municipais e estaduais” foi presidida por Fábio Túlio Figueiras Nogueiras, advogado e político brasileiro; com a participação de Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, especialista em auditoria e economia; e Ronaldo Ribeiro de Oliveira, mestre em Administração Pública, e especialista em planejamento público e execução orçamentária. 

Na oportunidade, os debatedores focaram na Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Em normas expressas, conferindo ao legislador estadual, distrital e municipal autonomia para disciplinar aspectos importantes da relação previdenciária nos Regimes Próprios de Previdência. 

A Emenda Constitucional 103 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. 

“A Emenda Constitucional 103 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem”, frisou Sarquis. 

“Vamos debater os melhores caminhos e o cenário atual, como se fosse uma radiografia, no momento, sobre a questão previdenciária do Brasil”, ressaltou Nogueira.

Por sua vez, Oliveira disse que a Emenda nº 103 trouxe um impacto muito grande, e um dos destaques é a “vedação de incorporação na atividade, um dos grandes gargalos de impacto do déficit previdenciário no regime próprio”.

Painel 5 - Boas práticas internacionais na gestão de obras públicas

Para discutir as “boas práticas internacionais na gestão de obras públicas”, o painel 5 contou com presidência de Carlos Pinna de Assis Junior, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; com a participação de Priscilla Bigotte Donato, mestre em Direito pela PUC-SP; e Rafael Marinangelo, mestre em Direito também pela PUC-SP. 

“É praticamente impossível concluir uma obra sem gastar mais e sem demandar um tempo maior do que aquele planejado. Por isso, dizem que o tripé de toda boa obra é qualidade, preço e prazo”, comentou Marinangelo brincando que “o problema é que este tripé nunca para em pé”, comentou Rafael Marinangelo.

Por sua vez, Priscilla Bigotte Donato enfocou sua explanação nos modelos de contratos para as obras públicas, sendo que o contexto atual exige uma mudança nos métodos gerenciais das empresas construtoras, assim como uma mudança de mentalidade, de atitude e de métodos de gerenciamento de projetos por parte dos órgãos públicos contratantes dos serviços. 

O presidente da mesa, Carlos Pinna, após parabenizar as brilhantes explanações dos Drs. Marinangelo e Priscilla, disse, em relação ao painel: “Nos resta apenas o sublime ponto de reflexão acerca da necessidade de despertar em nós e nos agentes jurídicos e contábeis da esfera pública a necessidade de implementação de modelos modernos e inovadores”.

Painel 6 - O papel do Setor Público na Economia Brasileira

O penúltimo painel do dia 27 de outubro, “O papel do Setor Público na Economia Brasileira”, teve como presidente da mesa virtual o economista Manoel Figueiredo Castro; que interagiu com o professor da FEA-USP Carlos Antonio Luque e Simão Davi Silber, respectivamente, presidentes do Instituto de Pesquisas Econômicas Fundação-Fipe e do Conselho Curador do Instituto de Pesquisas Econômicas da Fipe. 

Durante a atividade, os participantes destacaram que a participação do Estado na economia brasileira não é recente, pois desde o século XIX verifica-se suas primeiras incursões no campo empresarial. Sendo assim, hoje a importância do setor público é muito grande no que diz respeito à formação da taxa de investimento do País, sendo que é do Estado a responsabilidade de planejamento e execução de investimento em infraestrutura para induzir a iniciativa privada a investir. 

Em sua explanação, Carlos Antonio Luque, parafraseou o teatrólogo, humorista e escritor Millôr Fernandes: “Vocês não se preocupem com o que vocês falam em matéria de economia. Sempre vai existir alguém e com igual consenso e vai dizer justamente o contrário”.

Já Simão Davi Silber avaliou que a situação do País está em consonância com o padrão da economia mundial. “De uma maneira muito rápida, vou dizer o seguinte: até 1750 o mundo não tinha bens de produtividade relevante. Nós podemos dividir a história do mundo antes e depois do desenvolvimento da tecnologia, que começou a se expandir para todos os setores, mudando totalmente a vida de todos no Planeta Terra”.

Painel 7 - Controle Externo e Avaliação de Políticas Públicas

Para fechar os trabalhos técnicos do segundo dia do III Congresso Internacional de Contabilidade, os organizadores do evento apresentaram o painel “Controle Externo e Avaliação de Políticas Públicas: Nova Fronteira a Favor da Cidadania”, com a participação do vice-presidente do TCE/CE e do Irbe, Edilberto Carlos Pontes Lima; tendo como interlocutor Carlos Maurício Cabral Figueiredo, conselheiro substituto licenciado do TCE/PE, sendo que a mesa foi presidida por Sebastião Helvecio Ramos de Castro, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e vice-presidente do Instituto Rui Barbosa. 

De forma simples e concisa, os especialistas mostraram o quanto as auditorias operacionais realizadas pelos tribunais de contas vêm se destacando como relevante instrumento de aperfeiçoamento da gestão pública, demonstrando, na prática, como a avaliação realizada por meio da auditoria operacional pode contribuir para a consecução dos objetivos da política pública. 

Na visão de Edilberto Carlos Pontes, “as auditorias operacionais realizadas pelos tribunais de contas são relevantes instrumentos de aperfeiçoamento da gestão pública”.

Nessa esteira, Carlos Maurício Cabral Figueiredo ressaltou a importância dos controles que, segundo ele, trazem insumos fundamentais para a tomada de decisão pelo gestor: “O envolvimento do controle externo em relação às políticas públicas é de fundamental importância”.

Já Sebastião Helvecio Ramos de Castro, salientou que é “graças à análise de dados e da Contabilidade que hoje nós temos condições de fazer uma observação mais prudente do que ocorre na política”.

Apoiadores 

A FIPE e APC tem a honra de contar com o apoio institucional das Entidades Congraçadas da Contabilidade do Estado de São Paulo, que são: o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP; o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP; a Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo – Apejesp; a Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo – Fecontesp; o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – Sescon-SP; a Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo – Aescon-SP; o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – Ibracon; e a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade -Anefac.

Para a realização do evento, o III Congresso Internacional de Contas Públicas também formou parceria com as empresas: Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp; Universidade Nove de Julho – UNINOVE; RGSA Advogados; Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon; Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP; e Instituto Rui Barbosa.

ASSESSORIA

DE LEON COMUNICAÇÕES

Texto: Danielle Ruas

Edição: Lenilde De León