Realizado no período de 26 a 28 de outubro de 2020, pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-Fipe e Academia Paulista de Contabilidade – APC o III Congresso Internacional de Contas Públicas, encerrou sua atividades, na tarde do dia, 28, consagrando-se como o maior palco de debates para analisar a administração das contas públicas brasileiras, sob o aspecto da transparência, comprometimento e controle dos gastos públicos.

Mais de 35 debatedores, representantes dos Tribunais de Contas de todo o País, contadores do setor público, membros da Academia Paulista de Contabilidade, professores e especialistas em gastos governamentais, analisaram, por mais de 15 horas, vários aspectos da administração pública brasileira, nas três esferas do poder, considerando temas como: as Normas Brasileiras e Internacional de Contabilidade aplicadas ao Setor Público-IPSAS; O Papel do Setor Público na Economia Brasileira; Controle Externo e Avaliação e Políticas Públicas: Nova Fronteira a Favor da Cidadania, e muitos outros que implicam em boas práticas de politicas públicas voltadas ao cidadãos.

Como resultado das discussões e debates, que foram acompanhados por mais de quatro mil pessoas de todo o mundo, pela TV do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo-CRCSP no YouTube, os organizadores III Congresso Internacional de Contas Públicas, extraíram a “Carta de São Paulo”, com 13 itens de sugestões de melhorias sociais, a qual será encaminhada aos Tributais de Contas e aos gestores públicos de todo o País.

Último dia de trabalhos

Painel 8 – “Painel Internacional, com personalidades de Portugal e Espanha”

Em busca de conhecimento e inovação, o painel 8, intitulado “Painel Internacional”, foi presidido pela diretora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-Campus Ribeirão Preto, Monica Herman Salem Caggiano, com uma palestra ministrada por José Fernandes Farinha Tavares, presidente do Tribunal de Contas de Portugal e professor convidado do Departamento de Ciência Política e Políticas Públicas - ESPP do Instituto Universitário de Lisboa-Portugal, acompanhando  por Antonio Arias Rodríguez, da Universidade de Oviedo-España.

Ao cumprimentar os componentes da mesa virtual, Monica Herman ressaltou que o Congresso tem muito a ganhar com o saber jurídico, experiência e competência dos integrantes desta palestra, e ao mesmo tempo manifestou sua inquietação com o controle dos gastos públicos no Brasil, especialmente nesta época de pandemia, quando foram liberadas vultosas verbas para o setor de saúde.” Devemos considerar que a corrupção é um efeito patológico que está sempre presente em todas as sociedades, em todos os tempos da existência humana, por isso precisa ser sempre e duramente combatida. “Os Tribunais de Contas têm como missão evitar a corrupção em todas as suas instâncias de poder, pois ela contamina e corrói a democracia”, sentenciou Monica.’

José Fernandes Farinha Tavares centrou sua exposição nos impactos causados pela pandemia da Covid-19, na administração das contas públicas. “Este ano foi de muitas surpresas para todos nós; apesar de muitas pandemias registradas ao longo da história, não esperávamos viver esta situação. E como reagimos, como cidadãos e sociedade?

Diante desta situação, os órgãos do poder legislativo de Portugal criaram leis para “enfrentar” esse período novo. “Hoje as leis são criadas para vigorar uma semana, duas, um mês, dentro da expressão que está sendo muito utilizada ‘fast long’, que significa ‘rápido longo’. Uma das leis, inclusive, já foi mais de 20 vezes modificada em março. Isso significa que o legislador tem uma situação de estresse para ir ao encontro das novas necessidades de cada dia.

Farinha Tavares enfatizou ainda que todas essas mudanças tiveram um grande impacto no domínio das receitas públicas, por exemplo: diferimento no pagamento de contribuições; dispensa de cobrança de determinadas taxas; regime especial de endividamento público; suspensão do prazo de utilização de empréstimos a médio e longo prazo; medidas fiscais para tira a isenção do IVA; regularização de dívidas, etc.

Por sua vez, Antonio Arias Rodríguez,  analisou as dificuldades que se trabalhar no regime de  home office na auditoria: “Como dirigir uma equipe em formação, por exemplo? A robótica nos obriga a analisar outras possibilidades, se quisermos fazer um controle externo com recursos eletrônicos”. 

De acordo com Rodríguez, o trabalho dos auditores na Espanha passou a ser 100% remoto: “No futuro, haverá uma combinação entre o trabalho presencial e o trabalho remoto, mas isso apresenta três desafios: investimentos de recursos; pessoas com perfis compatíveis com todas essas tecnologias; ferramentas que possibilitam esse processo. Além disso, e principalmente, se pressupõe uma mudança cultural na área”.

Painel 9  - “Cidades Inteligentes: desafios e perspectivas”

Presidido pelo coordenador geral do Congresso,  Ulisses Sales, no painel 9, o professor Wilson Levy Braga da Silva Neto, doutor em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, falou sobre “Cidades Inteligentes: desafios e perspectivas”, explicando: “É preciso destacar o papel da legislação urbanística olhando para um desenvolvimento mais inclusivo e inteligente.  É fundamental destacar ainda o papel da sociedade civil organizada e das entidades do terceiro setor, enfim, de todos os atores eu compõem a nossa sociedade como formadores e produtores de inputs [Operação através da qual dados são inseridos num computador] importantes para a tomada de decisão”.  

Guilherme Amorim Campos da Silva, diretor do Programa de Mestrado em Direito da Uninove, lembrou que a palavra participação aparece 61 vezes na Constituição Federal, enquanto isso o Brasil é um País de muita disparidade, no âmbito regional e também local, dadas as nossas dimensões continentais. Isso determina que os gestores tenham liberdade o suficiente para tratar seus assuntos com instrumentais diferentes. E a nossa Carta Magna nos dá esse olhar adequado a essa realidade, lembrando que as pessoas não vivem nos Estados, se sim nos municípios. “Nós precisamos ver os problemas de uma forma local”, recomendou. 

Painel 10 -  “Contas Públicas: Aspectos Penais e o Controle Social”. 

No penúltimo painel do III Congresso Internacional de Contas Públicas, também presidido pelo coordenador geral do Congresso Ulisses Sales, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia-UFBA. Professora Titular de Graduação e Pós-graduação da Universidade Tiradentes-Unit e diretora técnica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, abordou a temática “Contas Públicas: Aspectos Penais e o Controle Social”. 

“A ouvidoria pública é útil para o acesso de serviços administrativos; apresentação de reclamações e sugestões de melhorias aos serviços públicos em geral; denúncias; e elogios, sendo, portanto, uma forma eficiente de coletar feedback e detectar em que situações os valores, os padrões e as diretrizes da companhia não são cumpridos ou não produzem os resultados desejados. Ela também permite a solução de conflitos sem impactos mais sérios entre os órgãos da administração pública e os cidadãos”, enfatizou Patrícia. 

Já o Antônio Roberto Barbosa, advogado, com mais de 40 anos de experiência, nacional e internacional, em litígios na esfera penal, falou sobre o Plano Real e a estabilização da moeda, bem como seus reflexos no controle dos gastos: “E aí veio a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. No começo, foi uma gritaria, porque até então havia uma zona de conforto, onde tudo se fazia, e nada se registrava, e não havia responsabilidade de quem quer que seja”. 

“Com a LRF, que tem por objetivo controlar os gastos públicos, tudo mudou, porque ela fez com que as  contas dos governos fossem mais controladas e  fiscalizadas, respeitando parâmetros e transmitindo transparência à sociedade”, enfatizou.

Painel 11 - “Agenda Ambiental, Social e de Governança – ESG”,

Com o tema “Agenda Ambiental, Social e de Governança – ESG”, o acadêmico Antoninho Marmo Trevisan, presidente da Trevisan Escola de Negócios e da Trevisan Editora, conduziu o painel, inicialmente parabenizando os servidores públicos pelo dia 28 de outubro, data que se dá em sua homenagem, ressaltando a sua importância para a sociedade: “O servidor público tem um papel decisivo na gestão pública, pois seu objetivo é o de servir o interesse coletivo”. 

Em seguida argumentou a importância de destacar que o propósito do Desenvolvimento Sustentável - ODS é parte de uma nova agenda mundial, lançada em setembro de 2015, pela Organização das Nações Unidas - ONU e seus 193 Estados-membros. Essa agenda foi discutida na Assembleia Geral da ONU, onde os Estados-membros e a sociedade civil negociaram suas contribuições.

Em seu pronunciamento, Fabricio Soler, advogado especializado em Direito Ambiental; Direito dos Resíduos, Saneamento e Sustentabilidade; e consultor da ONU para o Desenvolvimento Industrial – Unido-ONU e da Confederação Nacional da Indústria – CNI fez questão de registrar. “ESG é um conjunto de práticas que pode ser usado para guiar investimentos de consumo focados em sustentabilidade. A sigla vem do inglês "Environmental, Social and Governance", que em português pode ser traduzido como Ambiental, Social e Governança”, disse Soler. 

“A ESG funciona como uma espécie de métrica para delinear as boas práticas comerciais das empresas e dos países. E esta é uma forte tendência, porque em futuro próximo a sustentabilidade será considerada como parte estratégica e econômica dos negócios,” Soler afirmou.

Na visão de Trevisan, a sigla ESG é a bola da vez porque o mundo passou a considerar um País, uma empresa que cuida do meio ambiente, das pessoas, da questão social, e de sua governança. “Então, não se trata aqui de garantir um lugar no céu: olha como eu sou bonzinho porque eu cuido do meio ambiente. Não: quem não seguir as novas regras não tem investidor e não tem recurso financeiro”. 

Já o convidado J. A. Cristovam, da Vertas Gerenciamento e Transformação de Resíduos Tecnológicos, que desde 2009 vem inovando o mercado com serviços e soluções para o gerenciamento de resíduos tecnológicos e industriais, abordou os “Indicadores de Desenvolvimento Sustentável para Municípios”. Segundo disse:“Aliando capacitação humana, tecnologia e respeito ao meio ambiente, a Vertas atua de forma sustentável em seus processos de reciclagem, gerando novos recursos e matérias-primas de qualidade que retornam ao ciclo produtivo”. 

J. A. Cristovam assegurou que a qualidade de vida nos municípios integrados às metas globais de desenvolvimento sustentável sistematiza diferentes políticas públicas, “tais como mobilidade urbana, saneamento ambiental, habitação, transportes e regularização fundiária, aos processos de planejamento e gestão do uso e ocupação do território”. 

Encerramento

Com agradecimentos aos realizadores, Academia Paulista de Contabilidade-APC e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas-Fipe, aos palestrantes nacionais e internacionais, aos parceiros apoiadores, aos patrocinadores, e a todos que contribuíram para tornar o III Congresso Internacional de Contas Públicas uma realidade, o coordenador geral do evento Ulisses Sales, encerrou as atividades, anunciando que como resumo dos trabalhos dos últimos três dias foram extraídos 13 itens de sugestões de melhorias sociais, que estão contidas na Carta de São Paulo, documento conclusivo do Congresso que será encaminhado aos Tributais de Contas e aos gestores públicos de todo o País, destacando a proteção do interesse público ativo e passivo por meio da contabilização do sistema de competência e não de caixa.

ASSESSORIA

DE LEON COMUNICAÇÕES

Texto: Danielle Ruas

Edição: Lenilde De León